Vice-presidente do TCE-AM é homenageada em aniversário de 66 anos do Comando Militar da Amazônia

Em comemoração aos 66 anos de fundação do Comando Militar da Amazônia (CMA), a vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins dos Santos, foi homenageada, na noite de quinta-feira (27), com o ‘Diploma de Amigo do CMA’. A honraria é concedida pela instituição militar para personalidades reconhecidas pelos relevantes serviços prestados e demonstração de amizade pelo CMA, contribuindo para o cumprimento da missão constitucional do Exército Brasileiro na Amazônia Ocidental.

A entrega da homenagem aconteceu na sede do Comando Militar da Amazônia, no bairro Ponta Negra, Zona Oeste de Manaus. Durante o evento, outras 17 personalidades também foram agraciadas com a honraria.

“Estou muito feliz e grata por estar recebendo essa homenagem de uma instituição tão importante para a nossa região como é o Comando Militar da Amazônia. Recebo o diploma como forma de reconhecimento ao meu trabalho desempenhado frente à Corte de Contas amazonense, mas sempre destacando que nada disso seria possível sem o trabalho conjunto que realizamos no Tribunal, desde os conselheiros, até os servidores”, comentou a conselheira Yara Lins dos Santos, ao agradecer pela homenagem.

Também durante o evento foi realizada a formatura das tropas das organizações militares da guarnição de Manaus. A formatura destacou a memória do Capitão-Mor PEDRO TEIXEIRA, o "Conquistador da Amazônia", que logrou êxito em conquistar tão vasto território amazônico durante a União Ibérica.

"No aniversário do Comando Militar da Amazônia desejamos que todos nós, integrantes, consigamos manter as tradições de glória e vitória que mantém em defesa desse pedaço tão distante e tão rico do nosso território nacional. Nós temos muito orgulho de hoje estarmos comemorando 66 anos de vitória da Amazônia", destacou o Comandante Militar da Amazônia, General FURLAN.

Histórico

O Comando Militar da Amazônia foi criado em 27 de outubro de 1956, por meio do Decreto nº 40.179, tendo sede em Belém (Pará), e recebeu atribuições idênticas às fixadas para os Comandos de Área do Exército.

Já em 17 de abril de 1969, com a publicação do Decreto nº 64.366, sob o comando do General RODRIGO OTÁVIO, a sede do CMA passou para Manaus, assim como foi criada (na referida data) a 12ª Região Militar também com sede na capital amazonense e jurisdição sobre os Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

FOTO: Divulgação TCE -AM 

Prefeitura de Manaus abre consulta pública de edital do Carnaval 2023

A Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), informa que está aberta, até segunda-feira, 31/10, a consulta pública on-line da minuta do “Edital de Apoio às Escolas de Samba”, para o Carnaval 2023. 

A minuta está disponível na aba “editais” do site manauscult.manaus.am.gov.br. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 2.229.541,60. A iniciativa, de caráter consultiva, pretende, além de identificar as escolas de samba que estão aptas a participar do desfile oficial do Carnaval de Manaus, democratizar e aperfeiçoar as políticas públicas culturais da cidade.

“Com essa concessão de apoio financeiro para a execução de desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial, “A” e “B”, pretendemos estimular, além da economia, a participação popular na construção desse megaevento, que é o Carnaval de Manaus 2023”, concluiu o diretor-presidente da Manauscult, Alonso Oliveira.

Os interessados deverão encaminhar as suas contribuições, propostas e manifestações para modificações do edital para o e-mail convenios.manauscult@gmail.com. 

Fotos:Arquivo/Manauscult

Prefeitura de Manaus premia alunos dos grêmios estudantis da Semed

A Prefeitura de Manaus, em parceria com a Academia de Literatura, Arte e Cultura da Amazônia (Alaca), realizou o evento "Conhecendo o escritor" com estudantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A atividade teve a finalidade de certificar os alunos dos grêmios estudantis que desenvolveram produções textuais em comemoração ao aniversário de 353 anos de Manaus. A ação ocorreu no auditório Luiz Geraldo Pontes Teixeira, localizado no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul. 

Os estudantes foram motivados a desenvolver textos de diversos gêneros com o contexto artístico-cultural, que desenvolve a escrita de textos livres em sua estrutura. Na ocasião, foram entregues medalhas e certificados a 20 alunos das Divisões Distritais Zonais (DDZ) da Semed.  

A secretária da Semed, professora Dulce Almeida, comentou como os estudantes envolvidos nesta ação são motivos de orgulho para a rede municipal de educação. 

“Parabéns às crianças que ganharam esse prêmio tão importante, porque isso é um trabalho muito lindo e vocês estão escolhendo ser diferentes. Ouçam os seus professores, pais e mães, porque vocês são nosso futuro e estamos plantando a semente da educação e do conhecimento em vocês, e, sem dúvidas, os frutos estão sendo muito bons”, declarou.

Entre os premiados, estava o estudante Felipe Bruno, 12 anos, 7° ano, da escola municipal Roberto dos Santos Vieira, localizada na zona Leste. Ele comentou sobre a sensação dessa conquista.

 

“Estou muito feliz em ter ganhado esse prêmio, sendo uma felicidade imensa. Isso vai marcar a minha vida”, disse. 

O presidente da Alaca, Rômulo Sena, explicou como a parceria rende ações positivas para os envolvidos.

“Esse envolvimento entre Semed e Alaca com estudantes dos grêmios estudantis traz a oportunidade da gente fazer com que os estudantes possam se transformar em escritores famosos no futuro. Os estudantes já escrevem e só precisamos juntar as forças para fazer acontecer, sendo esse o grande objetivo de hoje”, comentou. 

Na solenidade, também houve apresentações culturais, que demonstraram aos professores presentes o contexto histórico de Manaus

Fotos: Eliton Santos / Semed

Prefeitura de Manaus beneficia migrantes e refugiadas com ação do ‘Outubro Rosa’ na zona Sul

A Prefeitura de Manaus beneficiou mulheres migrantes e refugiadas, na manhã desta quinta-feira, 27/10, com uma ação educativa da campanha “Outubro Rosa”, no Centro de Apoio e Referência a Refugiados e Migrantes (Care), no bairro Cachoeirinha, zona Sul. A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) aproveitou o encontro para vincular as mulheres às unidades básicas mais próximas de suas residências.

A ação foi promovida pela Semsa, em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra), em meio às estratégias de fortalecimento da promoção à saúde desse público, que tem o intuito de facilitar o acesso dessas populações ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“Nosso objetivo aqui é chamar a atenção dessas mulheres sobre o cuidado e as formas de prevenção ao câncer, promovendo a educação em saúde, e também indicando os serviços que a secretaria oferece a elas, como consultas médicas e de enfermagem, exames de preventivo e mamografia, entre outros”, disse a chefe da Divisão de Promoção da Equidade às Populações Vulneráveis da Semsa, Ana Mádria.

A coordenadora do Care, Vanessa Souza, informou que cerca de cem mulheres participaram da ação. O projeto é desenvolvido em Manaus em parceria com a Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para refugiados (Acnur), disponibilizando serviços de ajuda humanitária e acolhimento a essa população.

“É muito importante essa troca de informações que a Semsa vem proporcionar em relação ao atendimento dessas mulheres na rede municipal de saúde, principalmente aquelas que procuram uma mamografia ou preventivo. Muitas delas são recém-chegadas na capital e não sabem onde buscar esse tipo de apoio, além de entender que elas têm direito a esse tipo de assistência”, informou.

A estudante Maryelin Rodriguez veio da Venezuela para Manaus há cerca de um ano, com o esposo e a filha, e elogiou a ação da Semsa

“Está sendo muito legal. Entendo como buscar tudo de saúde e pouco a pouco vou fazendo meus exames, o preventivo, essas coisas que são importantes para prevenção da mulher aos cânceres”, afirmou.

 

Fotos:- Elienai Emanuel / Semsa

Prefeito David Almeida e vice-prefeito Marcos Rotta desmentem dossiê ilegal vazado

O prefeito de Manaus, David Almeida, e o vice-prefeito Marcos Rotta, realizaram, na manhã desta quinta-feira, 27/10, uma coletiva de imprensa onde desmentiram as acusações divulgadas em um dossiê ilegal vazado da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (Sispeam) e divulgado em veículos de comunicação nacional.

“Isso aqui é a indignação do inocente que está sendo atacado. Já chega disso! Esse dossiê não tem base legal nenhuma, não tem nenhum sentido, tanto que desde 2021 está lá no Ministério Público (MP-AM) e não gerou inquérito nenhum, nenhuma ação. Isso é só para constranger a poucos dias da eleição. Foram encontradas mais de 30 inconsistências nesse relatório. E repito aqui, sou síndico desta cidade, sou aquele que a população escolheu e uma acusação falsa dessa não vai macular o trabalho que tenho feito junto com o Marcos Rotta”, enfatizou Almeida.

Produzido em 4 de novembro de 2020, o suposto dossiê foi encaminhado ao MP-AM em 8 de julho de 2021. Poucos dias depois, o então secretário da Seai e outros servidores foram presos na operação “Garimpo Urbano”.

Contendo 62 páginas, o dossiê ilegal aponta os nomes do prefeito e do vice-prefeito em poucas mais de duas linhas de texto. Os supostos áudios foram solicitados pela defesa do prefeito de Manaus e apresentados a todos os presentes no auditório da sede da prefeitura, no bairro Compensa, zona Oeste, onde foi possível comprovar que a conversa não possui as vozes de David Almeida e muito menos de Marcos Rotta.

Durante a coletiva, o prefeito de Manaus afirmou que irá tomar as medidas cabíveis contra os autores do dossiê, quem vazou do Ministério Público o documento e quem publicou a fake news.

“A poucos dias das eleições do segundo turno, Marcos Rotta e eu estamos sendo vítimas de uma conversa de criminosos, um dossiê feito por criminosos e, de forma criminosa, vazado. Comete crime quem fez o dossiê, quem divulgou, quem compartilhou a informação do dossiê, quem publicou a informação, quem comentou e ofendeu o prefeito e o vice-prefeito. Nós temos mais de 700 pessoas que serão processadas. Chega de gracinha. Vamos processar a todos. Quebra de sigilo funcional é crime”, afirmou o prefeito.

O vice-prefeito de Manaus, Marcos Rotta, fez questão de classificar como maldosa e covarde a atuação da pessoa que produziu o dossiê ilegal, principalmente pelo fato de ele não ter sido sequer assinado, e ainda salientou que essa é a gestão municipal que mais trabalhou e vem mudando a realidade da capital amazonense, fato que incomoda opositores.

“Poderíamos estar nas ruas levando melhorias e benfeitorias à população de Manaus, como temos feito todos os dias, mas a gente tem que vir se defender de algo que não tem pé e nem cabeça, de alguém que é inconsistente, de algo que não leva sequer a assinatura, porque o covarde que produziu esse dossiê, nem ele acreditou nesse monte de baboseiras, que ele nem teve coragem de assinar. Além de promover uma maldade, ele é covarde por não assinar esse dossiê fantasioso. Ao fim desta gestão, eu não tenho dúvida que será a gestão mais exitosa da história de Manaus. Isso faz com que muita gente se incomode, principalmente por ver uma gestão trabalhadora”, destacou Rotta.

O titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), delegado Sérgio Fontes, informou que já foi solicitado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) que um inquérito seja aberto para determinar o responsável pelo vazamento do dossiê ilegal e que uma lista de inconsistência presente no documento está sendo entregue aos advogados do prefeito David Almeida.

“Nós obtivemos esse documento há pouco tempo e ainda estamos analisando. Esse dossiê não tem número, não tem assinatura, não tem autorização judicial para quebra de sigilo. Enfim, são tantas inconsistências que cansaria a todos só de listar. Elas estão sendo listadas para que os advogados do prefeito busquem uma reparação civil, uma reparação criminal, que a gente busque apurar quem cometeu crime na elaboração do relatório e no vazamento a pouco dias das eleições. Isso certamente a Secretaria de Segurança vai apurar”, disse Fontes.

A Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio do procurador-geral Ivson Coêlho, informa que já solicitou do MP-AM e da SSP-AM, que sejam tomadas as medidas cabíveis para que se descubra o autor do dossiê e também quem vazou o documento ilegal. “Um documento apócrifo que não tem assinatura de ninguém que não faz qualquer alusão a qualquer procedimento prévio investigatório. Então, já solicitamos aos órgãos que façam apuração para buscar o servidor, que possivelmente tenha cometido a ilegalidade de vazar esse documento, para buscar a justeza do comportamento do prefeito”, explicou Ivson Coêlho.

 

Fotos: Dhyeizo Lemos e João Viana / Semcom

Indignados, David e Rotta desmontam dossiê fantasioso vazado às vésperas da eleição

Um dossiê produzido, vazado e reproduzido de forma criminosa, sem qualquer embasamento legal ou fato concreto, com claro uso eleitoreiro. Foi dessa forma que o prefeito de Manaus, David Almeida, e o vice, Marcos Rotta, se posicionaram diante de material anônimo tornado público há poucos dias, que tentou relacionar ambos a supostos integrantes de uma facção criminosa, que teriam apoiado a campanha vitoriosa de ambos, em 2020.

“Eu tenho uma vida limpa. Defendo a família, Deus e os princípios morais. Acordo quatro e meia (da madrugada) para trabalhar; esse dossiê não tem base legal nenhuma, tem pelo menos 34 inconsistências legais. Isso aqui é indignação de quem é atacado inocentemente. Chega de gracinha. É criminoso quem produziu, quem vazou e quem compartilha. Vou processar todos, são mais de 700 pessoas que fizeram uso político desse material criminoso nos últimos dias”, disparou o prefeito, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27/10), realizada no auditório da sede da Prefeitura de Manaus.

Na ocasião, David Almeida também reproduziu dois curtos áudios em que traficantes falam com outra pessoa, que é apontado pelo dossiê como sendo o prefeito. A voz, o timbre, entretanto, é totalmente diferente da voz do prefeito.

O vice-prefeito Marcos Rotta, também citado no dossiê, não mediu palavras em sua indignação contra as denúncias infundadas: “Peço desculpas à população de Manaus por termos que perder tempo rebatendo algo tão absurdo. Poderíamos agora estar nas ruas, fazendo entregas à população. Conheço o David e sei do caráter dele, conhecido de todos. Um homem que louva a Deus. Um dossiê sem pé nem cabeça, sequer assinado. Essa gestão será a mais exitosa da história de Manaus e sabemos que isso incomoda”.

Após os pronunciamentos do prefeito e vice, o delegado federal Sérgio Fonte, secretário municipal de Segurança Pública e Ordem Social, explicou que a falta de assinatura é apenas uma das inconsistências legais do dossiê. 

“SEM PÉ, NEM CABEÇA”

O material, destacou o secretário, que como delegado tem mais de 30 anos de experiência em diligências e investigações policiais, inclusive na área de inteligência, tem 63 páginas, mas em menos de seis linhas cita o prefeito e o vice-prefeito.

“O tal dossiê não tem origem, não identifica a autoridade que o solicitou. Da mesma forma não tem documento que explique como se chegou a um determinado celular, de onde teriam sido extraídos diálogos. E se foi conversa grampeada, não tem ordem judicial”, afirmou Sérgio Fontes, que acrescenta:

“Esse material mistura informações, parte do nada para chegar a lugar algum. E ao invés de subsidiar uma investigação da polícia judiciária (Polícia Civil), porque esse é o papel da Secretaria Adjunta de Inteligência do Estado (Seai), onde esse dossiê foi produzido, é encaminhado ao Ministério Público, sem qualquer conclusão. E de lá, não gerou nenhum inquérito, justamente por total inconsistência e base legal”. 

O secretário lembrou ainda que no período em que o dossiê foi elaborado, a Seai era comandada por criminosos. Investigações do Ministério Público resultou na Operação Garimpo Urbano, que prendeu o então titular da Seai e outros policiais que atuavam no órgão. O grupo usava a estrutura do Estado para fazer grampos ilegais de telefones para extorquir e praticar crimes.

PERÍCIA

Sérgio Fontes disse que entre esta quinta-feira e amanhã, dia 28/10, a perícia sobre a voz nos diálogos, que é atribuída ao prefeito, será concluída. Segundo ele, demais medidas legais também já foram adotadas para se chegar a quem produziu o dossiê, que, na avaliação do próprio prefeito, é tornado público às vésperas da eleição de segundo turno “com o intuito de constranger autoridades”. 

Vale lembrar que no atual processo eleitoral, David Almeida tem grande aprovação popular da gestão dele à frente da Prefeitura, na casa dos 80%, e que apoia o líder das pesquisas de intenção de voto, o governador Wilson Lima, candidato à reeleição.

Fotos: Divulgação 

TCE-AM e Sebrae firmam acordo para incentivo da participação de pequenas empresas em compras governamentais

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae-AM) firmaram, na manhã desta quinta-feira (27), acordo de cooperação técnica para incentivar o desenvolvimento econômico e o poder de compra governamental de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais do Amazonas.

Com duração de 5 anos, o acordo estabelece que as duas instituições se comprometem ao esforço de estimular um ambiente favorável às empresas com o objetivo de garantir as condições necessárias à utilização do poder de compra governamental como instrumento de desenvolvimento estadual e municipal, promoção de políticas públicas locais redistributivas e de outros potenciais benefícios da utilização do poder de compra estatal prevista em diversas leis de incentivo

Entre as principais ações que devem ser cumpridas por todos os gestores públicos municipais e estaduais, e que a partir de agora terão especial atenção do TCE-AM e do Sebrae, estão a garantia de compra mínima de 30% nas aquisições de alimentos provenientes da agricultura familiar, no âmbito do que determina a Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); a realização obrigatória de licitações exclusivas para pequenos negócios, nas aquisições de itens de até R$ 80 mil reais, além isenções e desobrigações que descomplicam a participação do MEI na venda de itens ao poder público.

Além dessas ações, as instituições também farão esforço mútuo no sentido de criar, conforme determina a Lei Complementar 123/2006, as chamadas ‘salas do empreendedor’, que devem funcionar em cada município com o objetivo de destinar ao atendimento empreendedores locais, potenciais empresários, entre outros, além da recomendação para que os municípios que ainda não implementaram a lei legislam e produzam os demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato atendimento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.

Ao assinar o termo de cooperação técnica, o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, destacou o papel fiscalizador da Corte de Contas junto a atos de compras públicas para fazer valer as leis que facilitam o acesso de pequenos negócios no poder de compra estatal.

“O Tribunal tem tudo a ver com o assunto na medida em que é o fiscal das compras públicas, que possuem nelas algumas regras que favorecem as microempresas e microempreendedores, e cabe a nós, no momento em que formos fiscalizar licitações, contratos e compras, examinar se os municípios estão dando cumprimento a essas regras”, explicou o conselheiro.

Para Muni Lourenço, presidente do conselho deliberativo do Sebrae, a assinatura da parceria representa um passo importante para o incentivo ao desenvolvimento dos pequenos negócios com destaque para municípios do interior do estado do Amazonas.

“Não temos dúvida que o ato hoje assinado possui um grande alcance social e econômico, unindo duas instituições que gozam de muita credibilidade junto a nossa sociedade com o objetivo muito importante de fomentar a participação dos pequenos negócios nas compras pública, garantindo o desenvolvimento local, aprimorando a gestão pública e, sobretudo, gerando maior produção de emprego e renda nos municípios do interior do estado pela via do empreendedorismo dos pequenos negócios que, inclusive, representam maioria absoluta das pessoas jurídicas do Brasil e no estado do Amazonas”, destacou.

Segundo Lamisse Said, diretora superintendente do Sebrae, as leis que já existem pra incentivar o empreendedorismo local, se bem executadas, trarão benefícios longevos a todos os municípios do interior.

Nós do Sebrae devemos sensibilizar os gestores e os secretários sobre o quanto a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, juntamente com a Lei da Liberdade Econômica e a Lei da Desburocratização trazem benefícios aos municípios, já que a partir dos pequenos negócios, trazemos o crescimento e desenvolvimento da economia local, o que é benéfico para todas essas cidades”, concluiu.

Foto: Divulgação TCE -AM