Órgão compartilhou medidas para efetivação dos direitos das tutelas coletivas e, especialmente, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes
O carnaval municipal de Fonte Boa começará neste sábado (01/03) e se estenderá até a próxima terça-feira (04), sob responsabilidade da prefeitura, mas com o olhar presente do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Para que foliãs e foliões aproveitem a festa da forma mais segura possível, a promotoria de Justiça da cidade instaurou procedimento administrativo com foco na efetivação dos direitos das tutelas coletivas e, especialmente, na proteção integral de crianças e adolescentes.
O evento, organizado pela Secretaria Municipal de Cultura, terá como palco a Praça Nossa Senhora de Guadalupe. Para acompanhamento, o MP expediu uma recomendação à prefeitura orientando a adoção das seguintes providências:
Coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas ao público com idade inferior a 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Prevenir e fiscalizar o trabalho infantil no evento, assegurando o cumprimento das normas de proteção da infância;
Auxiliar os órgãos de fiscalização na restrição de acesso de crianças desacompanhadas e controle da permanência de adolescentes em horários inadequados, visando reduzir vulnerabilidades;
Garantir, após a meia-noite, o controle do volume sonoro do evento, especialmente em respeito a crianças autistas e idosos residentes nas proximidades.
As Polícias Civil e Militar, a Guarda Municipal e o Conselho Tutelar também são destinatários do conteúdo, para que garantam a segurança e os direitos das crianças e adolescentes, intensificando as ações preventivas contra qualquer forma de violação de direitos; fiscalizem a presença de crianças desacompanhadas, em qualquer horário, e de adolescentes na rua após a meia-noite, considerando o aumento da vulnerabilidade nesse período e a necessidade de proteção especial; e adotem medidas de policiamento ostensivo e preventivo, garantindo que as normas estabelecidas na portaria sejam cumpridas integralmente.
Para o autor da medida, o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, o objetivo é garantir que os eventos carnavalescos ocorram de forma segura e responsável, respeitando os direitos das crianças, adolescentes e demais grupos vulneráveis da comunidade local. “Não se trata apenas de fiscalização, mas de uma atuação preventiva e protetiva, assegurando que o público infantojuvenil não tenha acesso a bebidas alcoólicas, que não seja explorado por meio do trabalho infantil e que tenham seu direito ao lazer preservado sem riscos a sua integridade. O Ministério Público permanece vigilante e atuante para que essas determinações sejam cumpridas, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais da população”, afirmou.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MP do Amazonas adotará as medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ações judiciais para a proteção dos direitos da infância e da sociedade.
Foto: Pixabay
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