Promotoria detectou uma série de falhas que impedem o cumprimento efetivo da política de proteção às mulheres
Atento à execução regular dos mecanismos de proteção e prevenção contra a violência doméstica em Barreirinha, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e promover a implementação efetiva da Ronda Maria da Penha no município. A ação foi determinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima.
O procedimento decorre da constatação de falhas que dificultam o funcionamento pleno do projeto. Foi detectada a ausência de um fluxo operacional para o atendimento da Ronda Maria da Penha, embora já exista no município um local destinado ao projeto. Não há informações sobre a existência de equipe permanente, capacitada e específica de policiais militares, especialmente de policiais mulheres, para atuação na Ronda.
Também não existe uma viatura caracterizada para atendimento imediato às mulheres em situação de violência, assim como não está claro qual órgão é responsável, entre Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM) e Prefeitura de Barreirinha, pelo custeio do combustível da Lancha Ronda Maria da Penha, destinada ao deslocamento ágil até as comunidades.
O despacho da promotoria considera, ainda, a ausência de uma articulação definida e de um protocolo de comunicação entre a Ronda Maria da Penha e os serviços da rede de proteção à mulher, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e a Delegacia de Polícia Civil.
“O objetivo do procedimento é garantir que as mulheres em situação de violência de Barreirinha recebam proteção efetiva e imediata por meio da Ronda Maria da Penha. Dessa forma, o Ministério Público fiscalizará a estrutura necessária, visando fortalecer a rede de atendimento e assegurar que a política pública seja executada de forma contínua e eficiente, preservando a vida e a dignidade das vítimas”, declarou a promotora Anne Caroline de Lima.
Com objetivo de assegurar a operacionalização dessa política pública, a promotoria notificou a SSP, requisitando, no prazo de dez dias, o envio de:
- Informações detalhadas da lancha (especificações técnicas, capacidade, ano de fabricação, condições de uso e documentação);
- Definição imediata do responsável pelo custeio de combustível e manutenção da lancha, comprovada por meio de celebração de convênio ou termo de cooperação;
- Designação de equipe de policiais militares com dedicação exclusiva para atuar na Ronda Maria da Penha;
- Disponibilização de viatura caracterizada com a identidade visual do projeto;
- Elaboração e implementação de protocolo operacional, contendo os procedimentos para atendimento inicial à mulher, visitas periódicas de acompanhamento, encaminhamento à rede de proteção e fiscalização de medidas protetivas, dentre outros.
A prefeitura também foi oficiada a responder sobre a responsabilidade pelo custeio da lancha, além de encaminhar mais informações sobre:
- A existência de um protocolo formal entre a Ronda e os serviços municipais de proteção à mulher, incluindo fluxo de atendimentos no Creas e Cras, fluxo de atendimento psicossocial urgente, referências técnicas e procedimentos para casos que demandem acolhimento institucional;
- A estrutura municipal de atendimento, contendo a eventual existência de abrigos, casas de passagem ou grupos de apoio;
- Providências para, caso não existam, a criação de casas de passagem ou abrigos para recebimento temporário de mulheres;
- Dados estatísticos dos atendimento dos últimos 12 meses;
- Proposta de ações educativas e preventivas de enfrentamento à violência doméstica, como palestras em escolas e comunidades.
A Polícia Civil também foi notificada a enviar informações sobre os protocolos de comunicação imediata com a equipe do projeto, principalmente em casos de solicitação, deferimento judicial ou descumprimento de medidas protetivas, registro de ocorrências e qualquer situação de risco envolvendo mulheres sob acompanhamento da Ronda. A delegacia deve informar, ainda, dados de atendimento contemplando os últimos 18 meses e as principais dificuldades no município para o atendimento de casos do tipo.
O Ministério Público também requereu que o Creas descreva os serviços oferecidos pela unidade; os protocolos de atendimento; indicação dos principais problemas para o atendimento das vítimas; e sugestões para o aprimoramento da rede de proteção no município.
A promotoria determinou, por fim, a realização de uma reunião interinstitucional com a participação obrigatória de representantes dos órgãos notificados, com intuito de apresentar e discutir as informações encaminhadas, construir coletivamente um Protocolo Integrado de Atendimento; estabelecer um cronograma de operacionalização; e elaborar minuta de portaria ou ato normativo formalizando o funcionamento da Ronda Maria da Penha em Barreirinha.
Foto: Divulgação/SSP-AM
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