Ministério Público atua para garantir acesso às informações e combater práticas que ferem a transparência e o controle social
Por Redação| Amazônia Realidade
Humaitá (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) intensificou sua atuação contra a falta de transparência na administração pública e moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Humaitá, que vem descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não disponibilizar corretamente os dados sobre gastos públicos em seu portal oficial.
A ação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, é resultado de uma investigação de três anos, iniciada em 2021, que buscou apurar a ausência de informações atualizadas no site do Legislativo municipal. Mesmo após diversas recomendações do MPAM, a Câmara continuou falhando na transparência de suas contas e no cumprimento dos princípios básicos da administração pública.
De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, o Ministério Público esgotou as tentativas de solução extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário.
“Embora tenham havido avanços pontuais, a Câmara de Humaitá ainda apresenta sérios problemas na publicação e atualização de dados, o que inviabiliza o controle social e fere a transparência pública. A ação busca corrigir essas falhas de forma definitiva”, destacou o promotor.
O MPAM solicita na ação que a Justiça conceda tutela de evidência com medida liminar, obrigando a Câmara a regularizar o funcionamento do Portal da Transparência, garantindo acesso integral às informações sobre despesas, contratos, licitações e folha de pagamento — dados essenciais para o acompanhamento da população.
O órgão também pede que, em caso de descumprimento, as multas sejam aplicadas diretamente ao patrimônio pessoal dos responsáveis, reforçando o compromisso do Ministério Público no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.
A iniciativa reforça a postura firme do MPAM em defender o direito da sociedade à informação, garantindo que o dinheiro público seja fiscalizado e aplicado com responsabilidade. O caso de Humaitá expõe uma realidade que ainda se repete em vários municípios do Amazonas, onde a falta de transparência abre brechas para a corrupção e dificulta o controle social.
A ação do MPAM em Humaitá não é apenas um ato jurídico — é um gesto de resistência ética. Em tempos em que a corrupção tenta se esconder atrás da cortina da omissão, o Ministério Público se mantém como um dos últimos bastiões da moralidade pública no interior do Amazonas. Ao exigir transparência e responsabilização, o MPAM reafirma que o poder público deve servir ao povo, e não aos interesses particulares de quem o ocupa. Que o exemplo de Humaitá sirva de alerta: onde faltar transparência, a justiça deve prevalecer.
Fonte: MPAM
Foto: Divulgação/MPAM
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