Proposta prevê penas mais severas e criação de um banco nacional para rastrear facções criminosas; especialistas defendem urgência na aprovação de medidas eficazes para conter a expansão do crime no país
Brasília (DF) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta sexta-feira (31) à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Antifacção, considerado uma das respostas mais contundentes do Executivo à escalada do crime organizado no país. A proposta surge em meio à crise gerada pela megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou 121 mortos e expôs a fragilidade do Estado diante do poder das facções.
O projeto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, propõe a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas que podem chegar a 30 anos de prisão, e endurece o tratamento judicial dado aos líderes dessas organizações. O texto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, uma base de dados unificada que reunirá informações estratégicas sobre facções e seus integrantes, facilitando investigações e rastreamento de bens.
Leis mais rígidas, punições mais efetivas
Para o governo, o PL Antifacção é uma tentativa de modernizar o marco legal e dar mais instrumentos às forças de segurança no combate ao crime organizado, que se tornou um problema nacional. Especialistas ouvidos pelo Amazônia Realidade afirmam que a aprovação de leis mais rígidas é essencial para frear o avanço de facções que hoje já controlam rotas de tráfico, áreas urbanas e até operações financeiras no país.
“O Brasil precisa de uma legislação à altura da complexidade das organizações criminosas que operam hoje. Sem punição exemplar e integração nacional de dados, o crime continuará ditando regras em várias regiões”, avalia um especialista em segurança pública ouvido pela reportagem.
Divergências e resistências políticas
Apesar da urgência, o projeto enfrenta resistências no Congresso. O senador Sergio Moro (União-PR) criticou pontos do texto, alegando que algumas medidas “seguem na direção contrária do bom combate ao crime”. Já o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirma que o governo ignorou temas como audiência de custódia e progressão de pena, além de defender a criminalização mais severa de crimes como o roubo de celulares em escala industrial.
Outros parlamentares, como Cabo Gilberto (PL-PB), defendem que facções criminosas sejam enquadradas como organizações terroristas, tese que ganha força após os recentes episódios de violência no Rio.
PEC da Segurança e o papel do Congresso
Paralelamente, o governo aposta na PEC da Segurança, que tramita na Câmara e busca tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo diretrizes nacionais para integração entre polícias, ministérios públicos e sistemas de inteligência.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou que a segurança pública será prioridade nesta legislatura e que pretende pautar projetos sobre o tema semanalmente.
Um passo decisivo
O envio do PL Antifacção representa um marco na tentativa do governo federal de unificar o combate ao crime organizado e responder à crescente demanda da sociedade por leis mais duras e punições mais eficazes. A expectativa é que o debate avance ainda neste ano, consolidando uma nova etapa da política de segurança pública brasileira — uma etapa em que a impunidade deixe de ser regra e a lei volte a prevalecer sobre o medo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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