O pior Congresso da história do Brasil democrático?

Manobra de Hugo Motta com PECs do foro privilegiado é emblema de uma Câmara voltada para a autopreservação e a impunidade.

Por Redação|Amazônia Realidade

Brasília(DF) - A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar em conjunto a PEC que extingue e a que amplia a proteção parlamentar não é um mero evento na agenda legislativa. É a síntese perfeita do que especialistas e uma ampla parcela da sociedade enxergam como a pior legislatura da história democrática brasileira.

Longe de um debate democrático, a manobra é um cálculo político arriscado que, na prática, joga uma cortina de fumaça sobre o objetivo real: blindar deputados da Justiça comum e, ao mesmo tempo, enfraquecer a pressão popular pelo fim do foro privilegiado.

As duas PECs em pauta

A estratégia coloca lado a lado:

• PEC do fim do foro privilegiado, já aprovada no Senado em 2017 e parada há anos na Câmara, que restringe o foro especial a situações específicas.
• PEC da Blindagem, proposta originalmente em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (atual ministro do Turismo), retomada agora com relatoria de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Na prática, a PEC da Blindagem busca restringir decisões judiciais contra parlamentares:

• Restringe prisões a casos de flagrante de crimes inafiançáveis;
• Impede afastamento de mandato por decisão judicial;
• Amplia a imunidade sobre palavras, opiniões e votos, blindando parlamentares contra responsabilizações civis e criminais;
• Determina que medidas cautelares como tornozeleira ou prisão domiciliar dependam da confirmação do plenário do STF.

A dialética da autopreservação

Para juristas, não há contradição, mas sim astúcia política perversa. A votação conjunta cria um falso dilema: de um lado, a proposta popular que pode ser derrotada; do outro, a que garante privilégios e tem apoio amplo no Congresso.

“É o ápice do cinismo institucional. Colocam em votação uma PEC que sabem ser popular, mas rejeitada pelo governo, e aproveitam o ensejo para aprovar outra que aumenta seus próprios privilégios. É uma operação de ‘salve-se quem puder’ que desnuda um Congresso desconectado do interesse público”, afirma a cientista política Heloisa Silva.

O retrato do “pior congresso”

Especialistas apontam que esta legislatura se consolida como a mais voltada à autopreservação da história recente, por três razões:

1. Autoproteção acima de tudo: a prioridade é blindar mandatos, aumentar verbas e manter privilégios.
2. Produtividade ilegítima: avança em projetos de interesse da própria classe ou de grupos poderosos, enquanto reformas estruturais e demandas sociais ficam travadas.
3. Espectáculo da polarização: plenário usado como palco para discursos radicais e redes sociais, não para debates legislativos de qualidade.

As consequências práticas

Caso a PEC da Blindagem prevaleça, as consequências serão tangíveis:

• Salvo-conduto para abusos: parlamentares poderão escapar de punições mesmo em casos de graves delitos.
• STF sobrecarregado e refém: a corte teria que validar qualquer medida cautelar, politizando ainda mais suas decisões.
• Impunidade garantida: a morosidade do Supremo favorece prescrições e enterra investigações antes da conclusão.

A defesa e sua fragilidade

Os defensores da PEC alegam que se trata de proteger a independência do Legislativo contra perseguições. No entanto, a Constituição já assegura a inviolabilidade por palavras, opiniões e votos. O texto em análise vai muito além: transforma um direito fundamental em salvo-conduto para a ilegalidade.

Um teste de caráter

A Câmara dos Deputados se coloca, portanto, diante de um teste definitivo. A votação das PECs não é apenas sobre foro privilegiado, mas sobre caráter. A Casa aprovará uma lei que, na prática, a coloca acima da lei?

A resposta, que virá nos próximos dias, será um marco na história democrática do país — para o pior, ou para uma surpreendente reversão de expectativas.

Foto: Senador Federal