Projetos voltados à Educação dão início ao cumprimento das propostas de campanha do parlamentar
Os primeiros Projetos de Lei protocolados pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), na segunda-feira (06/02), são voltados à Educação. O primeiro deles propõe o valor mínimo de um salário mínimo para a bolsa do Fundo Nacional de Educação (FNDE) que auxilia na permanência de estudantes do ensino superior.
Sob o nº 267/2023, o PL propõe uma alteração à Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, no que diz respeito ao valor estipulado para a bolsa, que passaria a ser de um salário mínimo. Hoje, a bolsa tem um valor de R$ 900 para estudantes indígenas e quilombolas e R$ 400 para os demais. O projeto determina ainda que o repasse da verba para garantir o cumprimento da Lei ocorrerá das formas já determinadas em Lei, podendo também ser destinado de um convênio entre o Fundo Nacional de Educação e o Ministério da Cidadania.
"Não estamos criando um novo programa, nem uma nova bolsa. Ela já existe e quero apenas definir o valor em Lei pra não fazerem política com isso e, obviamente, pra ajudar os estudantes. A verba vem de um fundo que já existe há muito tempo, ou seja, nada a mais vai sair do bolso do contribuinte. Quanto à valorização da educação básica: uma coisa não exclui a outra. Vamos pensando em soluções todos os dias para os diferentes problemas", declarou o parlamentar.
Além deste, outro projeto protocolado foi o PL nº 268/2023, que propõe a inclusão da educação financeira e política na grade curricular das escolas. A proposta é uma alteração aos artigos 26 e 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
“A educação financeira nas escolas pode preparar melhor os alunos para a realidade da vida adulta. Temas como: comissão de valores mobiliários, cooperação e desenvolvimento econômico e finanças pessoais devem estar presentes nas salas de aula, seja no ensino médio ou no fundamental”, disse o deputado.
Os projetos dão início ao cumprimento das propostas de campanha registradas em cartório em 2022. Os dois PLs já estão disponíveis para acesso público no sistema da Câmara dos Deputados.
Foto: Robervaldo Rocha
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